Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
-Execução - Inexistência de documentos que comprovem comprometimento do sustento do executado e de sua família - Penhora de verba com caráter salarial - Possibilidade - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV: - Possível a penhora que recaiu sobre a verba com caráter salarial, considerando que o agravante não demonstrou comprometimento do seu sustento e de sua família ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote