Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Remição de pena pelo estudo - Recurso ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição da pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2023, asseverando que o acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de estudo, pela conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, deve ser comprovado com certificação de órgão competente, nos termos do art. 126, caput e §§ 1º, I, e 5º da LEP, o que não ocorre no caso, e além disso, desde 2017, o ENCCEJA ficou responsável pela aprovação para conclusão dos ensinos fundamental e médio - PARCIAL PROVIMENTO - É cabível a concessão da remição integral da pena imposta ao sentenciado, uma vez que o reeducando alcançou a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, fazendo jus à remição pretendida - Entretanto, inviável o acréscimo de 1/3 disposto no §5º, da LEP, art. 126, uma vez que, desde 2017, o ENEM deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do Ensino Médio - Precedente do C. STJ, bem como deste E. TJSP. ... (Continua)