Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO SFH.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do antigo Código). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Nos contratos regidos pelo SFH é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme entendimento sedimentado do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial para verificação da existência de juros capitalizados que sejam incompatíveis com financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença anulada, de ofício, prejudicados os recursos... (Continua)