Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM - Admissibilidade - Processo administrativo encerrado com o cumprimento da penalidade - Direito líquido e certo demonstrado - Observância do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN . 723/18 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.