Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários advocatícios - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Extinção do processo principal em razão de acordo firmado entre o exequente e os executados - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi extinto pela perda do objeto - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos que defenderam os requeridos no ventilado incidente - Admissibilidade - Condenação em honorários advocatícios aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado extinto ou improcedente, o que equivale à verdadeira exclusão de parte do polo passivo - Orientação atual da Terceira Turma do STJ.

Honorários advocatícios - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Verba honorária advocatícia que deve ser arbitrada com base na equidade - Nos casos em que há exclusão de terceiro do polo passivo da demanda, com o prosseguimento em relação aos demais litisconsortes, não sendo parte o terceiro excluído, não se pode vinculá-lo ao valor da causa, sendo o proveito econômico inestimável - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 15.000,00, com observância aos critérios previstos nos, do § 2º do art. 85 do atual CPC - Agravo provido em parte. Recurso - Agravo de instrumento - Embora a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se assemelhe a uma sentença, tal decisão é recorrível por meio de agravo de instrumento - Arts. 136, «caput, e 1.015, IV, ambos do atual CPC - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.