Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais - Afirmativa de que assinou proposta de adesão a cartão de crédito, mas nunca recebeu o magnético, nem fez uso dele - Alegação da apelante acerca da regularidade da cobrança não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos comprova tão somente a solicitação do cartão - Não há prova de que o autor retirou o plástico, tampouco de que o utilizou para compras - Ônus que incumbe à ré (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Prova negativa ou diabólica que não se pode exigir do consumidor - Inexigibilidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Ausência de comprovação da negativação - Mesmo que assim não fosse, preexistência de outras dívidas negativadas - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas a fim de se afastar os danos morais... (Continua)