Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telecomunicações. Pretensão de inexigibilidade de multa contratual de fidelidade. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência da ação. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incompatibilidade dos equipamentos (hardware) fornecidos com o aumento de velocidade contratado. Fato incontroverso. Incompatibilidade que não foi comunicada ao contratante no momento da contratação. Dolo ou, no mínimo, erro escusável. Anulabilidade do negócio jurídico. Aditivo contratual que não trouxe benefício prático algum ao contratante. Cobrança de multa contratual que viola a boa-fé objetiva. Ação procedente. Reconvenção improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)