Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais. Publicação na imprensa oficial em 27/09/2024. Recurso interposto somente em 19/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Alteração da verdade dos fatos acerca da data de publicação da decisão agravada. Advertência ao recorrente de que sua conduta pode caracterizar litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com advertência... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote