Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora. A sentença declarou inexistente a renovação de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. ... (Continua)