Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO CET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, com base no CPC, art. 332, julgou improcedentes os pedidos iniciais. No recurso, a autora alegou a abusividade nas práticas contratuais relativas ao empréstimo consignado e pediu a readequação do Custo Efetivo Total (CET) com base na limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)