Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Duplicata. Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de portas automáticas. Hipótese em que a proposta previu a cobrança de 15% sobre o valor orçado em caso de não aprovação do projeto a ser realizado pela ré. Alegação da autora de que a não aprovação do projeto ocorreu por culpa da ré, que elevou o preço inicialmente proposto e não cumpriu o prazo. Descabimento. Necessidade de realização de serviços não orçados, que foi constatada na visita técnica da ré ao local de instalação, a par do que a autora alterou o horário para a instalação das portas de diurno para noturno. Circunstância, ademais, de que constou da proposta que o preço lá indicado era estimativo, a ser conferido em visita técnica. Acréscimo justificável de R$ 2.700,00 ao preço inicialmente proposto. Inocorrência de descumprimento de prazo pela ré. Hipótese em que a parte ativa concordou com o prosseguimento do projeto, mas não apresentou justificativa plausível para a sua não aceitação. Conclusão no sentido de que o débito é exigível. Legitimidade do saque e do protesto do título de crédito em cotejo. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)