Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual o juiz asseverou que os cálculos apresentados pelo agravado a fls. 257 estão corretos, com intimação do agravante para efetuar o pagamento lá apontado - alegação do agravante de necessidade de afastamento de aplicação de juros e correção monetária sobre os valores depositados em juízo que já incluem a multa e os honorários devidos ao cumprimento de sentença - cabimento - depósito judicial que faz paralisar a incidência de juros e correção para o devedor no tocante ao montante depositado - encargos que correm por conta da entidade depositária - sistemática de cálculo adotada pelo agravado que representa, ao final, recebimento dobrado de juros e correção no tocante aos valores depositados, ensejando-lhe enriquecimento sem causa - débito exequendo já se encontra quitado - decisão reformada - agravo provido... (Continua)