Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no SCPC - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Requerida que comprovou a existência de negócio jurídico com a autora carreando aos autos «Proposta de Adesão ao Cartão CredSystem, acompanhada de foto e RG da autora, bem como demonstrou a utilização do cartão em compra - Desnecessidade da apresentação dos protocolos da reclamação que a autora diz ter feito, visto que ela própria admite a contratação do cartão e a tentativa de quitar o valor que entende devido - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido