Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução - Cédula de Crédito Industrial - Demanda paralisada por mais de quatorze anos, por inércia do credor - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência - Descabimento - Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Autos remetidos ao arquivo em 1998 de lá saindo somente em 2022 - Pleito de desarquivamento para prosseguimento da ação deduzido quando já havia se consumado a prescrição intercorrente (Súmula 150/STF) - Aplicação da tese 1.1 assentada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC - Contraditório devidamente observado - Sucumbência fixada em desproveito da executada e não do banco - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)