Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo motocicleta - Lombada sem sinalização - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização - Danos material e moral - Quantum - Redução - Inadmissibilidade - Montante mantido - Danos estético e físico permanente não comprovados - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recursos desprovidos... ()
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