Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do devedor para se manifestar acerca dos novos cálculos - Presunção de concordância - Inocorrência - Sentença de extinção que deverá ser anulada. ... ()
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