Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - O título que embasa a execução é contrato de abertura de crédito fixo que não se confunde com contrato de crédito rotativo - Inaplicabilidade da Súmula 233 do C. STJ no caso concreto - Preliminar rejeitada - MÉRITO - JUROS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Exegese da Súmula 541 do C. STJ - ENCARGOS DA MORA - Prova pericial que atestou a não incidência de comissão de permanência com demais encargos da mora, apenas parcelas atualizadas pela TR e juros de mora de 1% ao mês - Ausência de ilegalidade - Sentença mantida, majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)