Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE ADMITIDO. CAPÍTULO DENEGADO NÃO IMPUGNADO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN 40/2016. PRECLUSÃO . ANÁLISE PREJUDICADA. Mantém-se a decisão agravada, visto que a matéria devolvida nas razões do Agravo Interno teve seguimento denegado em decisão de admissibilidade de Recurso de Revista, não tendo a agravante impugnado o referido capítulo mediante Agravo de Instrumento. Por essa razão, a matéria encontra-se preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.