Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental - Negativa de seguimento a recurso de apelação - Deserção caracterizada - Determinação de recolhimento em dobro das custas de preparo recursal, diante da falta de comprovação no ato de interposição do recurso - Aplicação da regra inscrita no art. 1.007, §4º do CPC/2015 - Apresentação de pedido de reconsideração pelo recorrente no último dia do prazo, sem interrupção do fluxo deste prazo ou indução da abertura de um novo prazo - Ausência de requisito de procedibilidade do apelo - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido