Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, principalmente, o art. 5º. Pronunciamento do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravado que preenche os requisitos para obter o indulto. Extinção da punibilidade. Decisão mantida
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