Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Plano de assistência à saúde - Manutenção - Concessão da tutela antecipada - Insurgência da ré - Descabimento - Tutela judicial anterior que havia reduzido o valor pago a título de coparticipação - Autora que passou a depositar as mensalidades em Juízo, em razão de dificuldades técnicas impostas pela ré (não aceitação administrativa do valor reduzido judicialmente) - Inviabilidade do cancelamento do contrato por falta de pagamento - Recorrente que, em momento algum, tece considerações sobre os depósitos judiciais - Estado de saúde da agravada que é delicado (idosa que necessita de sessões de hemodiálise e diálise peritoneal), não havendo como cancelar o contrato, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)