Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência decorrente de pneumonia. Negativa de reembolso integral da internação e demais gastos sob o argumento de que o médico e o hospital em que a autora foi atendida não fazem parte da rede credenciada da ré. Descabimento. Internação de urgência/emergência. Comprovação de que restaram infrutíferas diversas tentativas de tratamento na rede credenciada. Aplicação dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-C. Obrigação de arcar com as despesas hospitalares e restituir os valores pagos pela autora. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)