Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Pretensão de exclusão das contribuições para o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade. Trata-se de mero repasse econômico que integra o valor da operação, sem efeitos tributários. Precedentes. Pretensão à suspensão do feito até decisão do Tema 1223. Impossibilidade. Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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