Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. Danos materiais. PROVA. Comprovação dos descontos no benefício previdenciário da autora. Histórico de Créditos do INSS. «Rubrica 322 que não serve a tal finalidade, na medida em que revela apenas o limite reservado para eventual desconto, de caráter meramente informativo. Precedentes desta Corte de Justiça. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Depósito judicial. Tema 677/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Responsabilidade por eventual valor remanescente que deve ficar a cargo do devedor. TERMO «A QUO". JUROS DE MORA. Danos morais. Súmula . 54/STJ. Considerando que os descontos indevidos se repetiram por meses, a partir de abril de 2020, este é o mês que fixa a data inicial do ilícito e, por conseguinte, o termo inicial dos juros de mora. Impugnação acolhida em maior extensão. Reforma parcial da r. decisão agravada. Recurso provido em parte.... (Continua)