Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inocorrência. Situação de flagrante delito a permitir a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do delito e prova oral que impossibilitam a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso desprovido