Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SOFTWARE,

hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning, ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... (Continua)