Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Preparo insuficiente - Deserção declarada - Recurso não conhecido Ato caracterizador de má-fé processual perpetrado pela recorrente em sua peça de defesa - Condenação que não foi postulada em primeiro grau - Conhecimento da matéria impossível sob pena de supressão de instância - Pedido condenatório que não é conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote