Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de R$14.000,00 a título de danos morais (R$7.000,00 para cada autor). Recurso da ré. Pleito de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Incontroversos o atraso e o cancelamento do voo, justificados pelas condições climáticas adversas, o que afasta a responsabilidade da ré quanto ao transporte. Contudo, tais circunstâncias não isentam a companhia aérea do dever de prestar a devida assistência material aos passageiros durante o período de espera, conforme previsto pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência material adequada gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando o dano moral, não pelo atraso ou cancelamento, mas pela omissão da ré em atender às necessidades básicas dos passageiros. Comprovação de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Indevida a restituição dos valores das passagens aéreas, pois, apesar da realocação em novo voo, os autores optaram por não utilizá-lo, sem proceder ao cancelamento formal das passagens. Redução da indenização por danos morais para R$2.000,00 por autor, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)