Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de multa. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora (Lei 8.245/91, art. 62, II). Não adotando o inquilino qualquer providência concreta nesse sentido, consignando em juízo ao menos o valor incontroverso, a procedência da demanda é medida de rigor. Os problemas financeiros alegados pelo devedor representam circunstância alheia ao credor e, embora expliquem, não justificam a falta de pagamento dos locativos. Ademais, o inadimplemento dos aluguéis autoriza, por si só, a rescisão do contrato e o decreto de despejo, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III, não podendo o credor ser obrigado a aceitar acordo ou parcelamento, em juízo ou fora dele.

Recurso improvido