Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Demurrage (sobre-estadia) - Transporte marítimo - Procedência - Insurgência da empresa corré - Descabimento - Demurrage - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pela ultrapassagem do prazo preestabelecido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Existência da relação jurídica demonstrada e não refutada pela apelante - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra que a ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos custos adicionais - Qualificação da própria ré como agente de carga, responsável pela contratação do frete - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)