Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS-DIFAL. Rejulgamento determinado pelo STJ. Provimento parcial a Recurso Especial, com determinação. Corte Superior de Justiça que reconhece a legitimidade ativa da matriz na discussão de relação jurídico-tributária envolvendo restituição ou compensação de indébitos de suas filiais. Pretensão de extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz de inexigibilidade de Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, por ausência de lei complementar. Acolhimento. Procedência dos embargos, com desconstituição do(s) título(s) executivo(s) que deu(ram) origem à execução fiscal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido