Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação de falta de adoção de mecanismos de segurança pelo condomínio, possibilitando furto de peças da motocicleta do autor na garagem do edifício. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de previsão expressa na convenção condominial ou regimento interno responsabilizando o condomínio por furto ou roubo em área comum. Impossibilidade de socialização dos danos. Responsabilidade do condomínio afastada. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)