Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos e expressões insertos na Lei 619, de 08 de dezembro de 2004, do Município de Embaúba, que «institui o estatuto, quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração do magistério público de Embaúba". Cargos em comissão de «Vice-Diretor de Escola, «Professor Coordenador do Ensino Fundamental e «Professor Coordenador do Ensino Infantil". Cargos e funções que não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo. Burla à regra do concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Competência normativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e observação