Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que acolhe pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração interpostos pelos agravantes contra a mesma decisão, pendentes de análise em Primeiro Grau. Falta de interesse recursal. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de outro recurso. CPC, art. 1.026. Interposição prematura do agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. O presente recurso, protocolado posteriormente, é inadmissível, com a ressalva de que a questão não estará preclusa, pois a parte terá a faculdade de recorrer da decisão dos embargos, momento em que poderá devolver a matéria debatida. Precedentes. Recurso não conhecido