Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária - Necessidade de continuidade do tratamento de paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Não evidenciada a legalidade do cancelamento do contrato ou ausência de prejuízos ao menor - Não verificado risco de dano de difícil reparação a direito da agravante, ante a manutenção do pagamento das mensalidades e no eventual ressarcimento de valores, em caso de improcedência da ação - Inocorrência dos requisitos previstos no CPC, art. 995 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)