Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

1. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de procuração específica e não conheceu do pedido de justiça gratuita. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e no prosseguimento da ação. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Arquivamento, porém, que não exige recolhimento de custas, porque não prestado serviço judicial coberto por taxa. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação para recolhimento das custas, indevidas na hipótese