Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, A FIM DE COMPROVAR O VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITOU A AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA (ORÇAMENTOS DE FORNECEDOR) QUE COMPROVAM O VALOR FINAL DOS MATERIAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE ‘RELATÓRIO SLIP DE BENEFICIÁRIO’ COMPLETO, NA DATA DA INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE INDIQUE O VALOR DAS DESPESAS DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO