Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE (DIB 28/7/1999) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB 16/10/1991) - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INADMISIBILIDADE.

Reexame necessário parcialmente provido, apelo autárquico e recurso adesivo desprovidos.... (Continua)