Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, com julgamento de improcedência, houve a interposição de recurso de apelação por parte da autora. Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, conclui-se que os fundamentos do apelo são relevantes... (Continua)