Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 743.3960.8115.2703

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Ao interpor agravo de instrumento contra acórdão proferido por esta Turma em recurso de revista, o Recorrente incorreu em erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal . Nos termos do art. 897, «b, da CLT, o agravo de instrumento somente tem a finalidade de atacar os despachos denegatórios de recursos. Agravo não conhecido.

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