Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recurso de apelação que desenvolve teses defensivas novas, não deduzidas na contestação. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, por consistir em inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 336, caput, 1.013 e 1.014 do CPC. Ademais, autora que, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma normativo, comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Ré, lado outro, que não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos do, II do referido dispositivo. Parcial procedência do mérito da demanda que era, mesmo, medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido