Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da Defesa - Manutenção da pena-base tal qual fixada em primeiro grau de jurisdição - Não acolhimento - Penas bem dosadas e fundamentadas pelo v. Acórdão embargado, suficientemente justificada a elevação operada na primeira etapa da dosimetria, não havendo falar-se em «bis in idem - Acórdão mantido - Embargos rejeitados... ()
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