Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Monitora de creche - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos - Rol do anexo 14 da NR é exemplificativo - Laudo tem natureza meramente declaratória - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade tendo por base o vencimento base de seu cargo efetivo - Regularidade da fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua (RE 565.714) - Sentença reformada, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade, com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)