Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Recurso adesivo não conhecido em razão da deserção. Aplicação do CDC. Transações bancárias contestadas. Operações fraudulentas realizadas pelo aplicativo instalado no aparelho celular do autor, que foi objeto de furto. Providências tomadas pelo autor no sentido de impugnar as operações na esfera administrativa. Débitos inexigíveis. Operações que fogem de seu perfil de gastos, realizadas no mesmo dia e em sequência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados. Correta determinação de ressarcimento. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO da ré. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO do autor... (Continua)