Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Decisão agravada que autoriza a reativação da conta comercial da Autora, sob pena de multa. Possibilidade, no caso. Conta comercial invadida por fraudador. Já providenciado o reembolso de parte dos valores descontados no cartão corporativo da empresa vinculado à conta comercial. Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento do agravo interno