Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento do apelo defensivo, porque intempestivo, com expressa menção à forma de contagem dos prazos processuais no âmbito do processo penal, à interposição do reclamo depois de decorrido o quinquídio legal e à desnecessidade da intimação pessoal do réu, que constituiu defensor e, ao tempo da prolação da r. sentença condenatória, encontrava-se solto. O juízo de prelibação recursal pelo D. Juízo a quo é provisório e não vincula a análise da admissibilidade recursal pelo órgão judicial competente para seu julgamento. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.