Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Sentença que arbitrou pensão, para pagamento pelo pai aos filhos menores, em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, e em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pretensão de majoração do quanto devido na última hipótese, haja vista tratar-se de dois filhos alimentandos. Parcial acolhimento. Majoração para 42% do salário-mínimo, a fim de igualar ao quanto o réu paga espontaneamente em favor de outra filha, já maior de idade. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.