Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2013 e 2014. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2011. Transferência do domínio. Sujeição passiva do proprietário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado
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