Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o corréu Antonio de Oliveira Junior ao pagamento de R$ 38.718,61, a título de indenização por danos materiais decorrentes de dívida tributária (IPTU) relativa a imóvel alienado. A sentença determinou a correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. A demandante requer a reforma da sentença para incluir a condenação do corréu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido exposta a situação vexatória ao descobrir a existência de dívida tributária não informada durante a venda do imóvel. ... (Continua)