Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito do assistente de acusação - Sentença de extinção da punibilidade em razão da decadência - Crime de estelionato - Legitimidade recursal do assistente de acusação, independente da prévia habilitação nos autos - Inteligência dos arts. 584, parágrafo 1º, e 598, ambos do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Transcurso de mais de dois anos entre o último aporte financeiro realizado pelos ofendidos e a lavratura do boletim de ocorrência - Eventual tentativa de composição extrajudicial entre as partes que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inércia bem caracterizada - Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, recurso desprovido.